Jurisprudências
Decisões que citam
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
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210 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11422-69.2014.5.01.0020
De acordo com a redação do art. 477, §8º, da CLT, é devida multa sempre que o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal, sendo afastada unicamente na hipótese em que o trabalhador der causa à mora.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001929-20.2025.5.02.0608
O Tribunal Regional consignou que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu após o prazo legal, registrando que a reclamada dispunha de outros meios para efetuar tempestivamente a quitação e não comprovou a impossibilidade absoluta de pagamento.
06
OUT 2026
TSTRRAg 0010034-85.2024.5.03.0098
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100388-92.2021.5.01.0042
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001891-60.2024.5.02.0311
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
05
OUT 2026
TSTRR-Ag-RR 0000549-74.2022.5.12.0003
Constatada possível contrariedade à Súmula 462 do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0017712-88.2024.5.16.0002
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000342-05.2023.5.02.0067
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001735-93.2023.5.02.0089
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
25
SET 2026
TSTAIRR 0020561-23.2023.5.04.0351
O Tribunal Regional, após exame do conjunto probatório, concluiu que a atividade laboral da reclamante era exercida, predominantemente, por meio telefônico, com uso de headset, em condições análogas às de operador de telemarketing, reconhecendo a jornada…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100681-58.2023.5.01.0247
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que “No presente caso, contudo, não restou configurada a ausência prolongada e injustificada ao serviço por período superior a 30 dias.
09
SET 2026
TSTRRAg 1000269-24.2020.5.02.0201
A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs…
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000822-76.2024.5.23.0003
Com efeito, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da e.
25
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 1001099-11.2024.5.02.0084
Na hipótese, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, reformou a sentença para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020584-67.2023.5.04.0383
A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de considerar devida a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no caso de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora (Súmula 462 do…
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