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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 568 do STJ

Súmula

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.252 decisões

01

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.220.125

Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC

Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado da Bahia a restituir à parte autora as custas recolhidas de acordo com as últimas faixas de valores previstas nos itens I e XXVII, a, da Tabela I do Anexo Único da Lei estadual…

  • Processo Civil
  • Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC
  • +2

01

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.235.329

Concurso público: professor de educação básica

Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina a controvérsia de forma suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +5

01

OUT 2026

STJAgRg no HC 1.103.274

Estelionato qualificado: princípio da colegialidade

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do habeas corpus e, nessa extensão, negou a ordem, mantendo a prisão preventiva, com pedido de afastamento do óbice de supressão de instância, de reconsideração e de submissão ao órgão…

  • Direito Penal
  • Estelionato qualificado
  • +5

01

OUT 2026

STJAgRg no REsp 2.271.091

Indulto do decreto 11.846/2023: notícia de falta grave no período impeditivo

Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial da acusação e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-lhe provimento para afastar indulto concedido ao agravante com base no Decreto n. 11.846/2023.

  • Direito Penal
  • Indulto do decreto 11.846/2023
  • +3

01

OUT 2026

STJAgRg no REsp 2.278.117

Inovação recursal não permitida: busca pessoal

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Inovação recursal não permitida
  • +3

01

OUT 2026

STJAgRg no HC 1.063.379

Dosimetria da pena: feminicídio tentado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.

  • Processo Penal
  • Dosimetria da pena
  • +4

01

OUT 2026

STJAgRg no HC 1.023.454

Inexistência de ameaça à liberdade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus.

  • Processo Penal
  • Inexistência de ameaça à liberdade

01

OUT 2026

STJAgRg no RHC 230.759

Princípio da colegialidade: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em sede de recurso em habeas corpus, negou provimento ao pleito defensivo e manteve prisão preventiva decretada por suposta prática do delito do art. 155, § 4º, I, do Código Penal.

  • Processo Penal
  • Princípio da colegialidade
  • +3

01

OUT 2026

STJPET no RHC 244.217

Princípio da colegialidade: princípio da dialeticidade

Agravo regimental, interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta dos fatos e na garantia da ordem pública.

  • Processo Penal
  • Princípio da colegialidade
  • +1

01

OUT 2026

STJAgRg no REsp 2.144.368

Crime contra a ordem tributária: julgamento monocrático

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para cassar acórdão proferido em embargos infringentes e restabelecer acórdão anterior, afastando o reconhecimento da…

  • Direito Penal
  • Crime contra a ordem tributária
  • +5

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.163.941

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório em controvérsia relativa a alegação de inovação…

  • Processo Civil
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.243.106

Deficiência de fundamentação: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, relativa a descontos indevidos em conta bancária do…

  • Processo Civil
  • Deficiência de fundamentação
  • +1

29

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.116.159

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, e pela incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF,…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

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