Jurisprudências
Decisões que citam
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
511 decisões
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.159.231
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no recurso especial.
15
SET 2026
STJREsp 2.252.933
Recurso especial interposto contra acórdão que, na segunda fase da ação de exigir contas, reformou a sentença e julgou prestadas as contas sem valores a restituir, redistribuiu a sucumbência e rejeitou a exigência de forma estritamente mercantil.
14
SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.229.916
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto nos embargos de declaração no recurso especial, no contexto de embargos à execução fundados em contrato de câmbio.
14
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.105.855
Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou a existência de vício e obstou o conhecimento de capítulo recursal em razão da competência do STF para matéria constitucional e da orientação da Súmula n. 518 do STJ, mantendo a inadmissibilidade do exame…
14
SET 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.691.854
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
14
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.039.728
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ sobre: nulidade do julgamento estendido (art. 942, caput, do CPC), validade de cláusula de reajuste semestral (Lei n.…
14
SET 2026
STJREsp 2.232.945
Recurso especial contra acórdão que, em ação de cobrança fundada em contrato de construção de empreendimento, manteve a condenação com abatimento por multa contratual e custos de reparos por má execução, admitiu o saneamento do preparo da reconvenção em grau…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.088.363
A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão.
14
SET 2026
STJAREsp 3.205.610
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na inexistência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência do óbice ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.221.599
A ausência de impugnação de fundamentos autônomos da decisão agravada não acarreta o não conhecimento do agravo interno, mas, tão somente, a preclusão do respectivo tema. Precedente.
09
SET 2026
STJREsp 2.281.921
Na origem, controverte-se acerca da validade de multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor em razão da ausência de resposta do fornecedor a notificação expedida no curso de processo administrativo.
09
SET 2026
STJREsp 2.272.653
Nos contratos administrativos, para fins de correção monetária, é considerada não escrita a cláusula que desloca o termo inicial do pagamento para a apresentação de faturas ou documentos, por contrariar os arts. 40, XIV, a, e 55, III, da Lei 8.666/1993.
09
SET 2026
STJAREsp 2.680.532
Não obstante o recurso especial alegue violação dos art. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais os pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas…
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.281.334
Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
08
SET 2026
STJREsp 2.281.520
A controvérsia dos autos resume-se a definir a forma de fixação dos honorários advocatícios nos casos de extinção do processo de recuperação judicial sem resolução de mérito e se era o caso de aplicação da multa de que trata o artigo 1.026, § 2º, do Código…
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