Súmulas
STJSúmula 98
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Súmula Processo Civil
Fontes ligadas
- Tema 698 do STJPrecedente qualificadoCaracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.
- 511 decisões citam Súmula 98 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.