Jurisprudências
Decisões que citam
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
256 decisões
11
MAR 2026
TSTRR 0101240-69.2019.5.01.0048
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 21), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua…
03
MAR 2026
TSTRR-Ag 11076-53.2016.5.03.0098
Constatada a desconformidade do acórdão exarado com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é de rigor o provimento do Agravo, a fim de prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido.
23
FEV 2026
TSTRRAg 1001294-79.2017.5.02.0071
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à coisa julgada, adicional de insalubridade e justiça gratuita, não havendo omissão…
11
FEV 2026
TSTRRAg 21244-77.2018.5.04.0014
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
11
FEV 2026
TSTRRAg 101986-47.2017.5.01.0034
Não atendido o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois a reclamada, em suas razões de recurso de revista, transcreveu trecho demasiadamente extenso, sem destacar precisamente o ponto controvertido.
11
FEV 2026
TSTRR 890-57.2019.5.13.0010
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B da CLT.
04
FEV 2026
TSTRR 0001298-09.2023.5.12.0019
No caso, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, os substituídos “exercem/exerciam atividades de servente, realizam/realizavam serviços de manutenções e limpezas dos ambientes escolares, que incluíam banheiros utilizados por grande fluxo…
04
FEV 2026
TSTRRAg 1000745-21.2018.5.02.0205
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou: "Extraio dos demonstrativos de pagamento que a autora teve descontados os dias de faltas e os DSRs correspondentes, bem como os atrasos (fls. 117/137), e…
18
DEZ 2025
TSTRRAg 831-51.2019.5.12.0025
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
DEZ 2025
TSTRRAg-RR 10476-13.2018.5.03.0017
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que "a parte beneficiária da gratuidade de…
16
DEZ 2025
TSTRR-RR 0020021-15.2022.5.04.0252
Constatada possível violação do artigo 186 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
16
DEZ 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0010311-41.2019.5.03.0013
ART. 790-B DA CLT" oferece transcendência "política", e diante da possível violação do art. 5ª, LXXIV, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe para melhor analisar o recurso de revista.
12
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0010416-79.2022.5.03.0185
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento obreiro, que versava sobre equiparação salarial e PCR/PPLR, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a” e “c”, da CLT e…
10
DEZ 2025
TSTRRAg 481-86.2019.5.09.0012
Em que pese, de fato, a recorrente ter atendido ao disposto no o §1º-A do artigo 896 da CLT, o Tribunal Regional, entendeu pela impossibilidade do controle de jornada após percuciente análise da prova dos autos.
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0000760-98.2021.5.05.0631
Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC de 2015, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
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