Indenização por danos morais: acidente de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 186 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Dispõe o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República que constitui direito dos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Noutro giro, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil prevê que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. No caso, a atividade realizada pelo reclamante (conferente de estoque) não envolve riscos que a enquadrem na exceção prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Ademais, não se extrai do acórdão regional a conclusão de que a reclamada houvesse concorrido com culpa para o acidente. Nesse contexto, ao contrário do entendimento adotado pela Turma Regional, mostra-se incabível a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.