Justa causa: por fim, estes mesmos acontecimentos ensejaram a sua dispensa justa"

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou: "Extraio dos demonstrativos de pagamento que a autora teve descontados os dias de faltas e os DSRs correspondentes, bem como os atrasos (fls. 117/137), e recebeu punições por tais fatos (fls. 162/176). Por fim, estes mesmos acontecimentos ensejaram a sua dispensa justa". Pontuou que "o empregador tem o direito de aplicar uma única punição a cada falta cometida pelo empregado. Dessarte, a dupla penalidade implica na elisão da última, sob pena de caracterizar bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico". Registrou que "a última penalidade aplicada à autora ocorreu em 18.12.2017, sendo certo que da própria advertência constou que a obreira apresentou declaração de horas a justificar seu atraso (fls. 171). Além do bis in idem das punições aplicadas à autora ao longo do contrato, mesmo quando os eventuais atrasos ou faltas eram justificados, tenho que a demissão em 02.02.2018, em razão do atraso de apenas 30 minutos, configura rigor excessivo da empregadora". 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua conduta funcional irregular, nos moldes elencados no artigo 482 da CLT, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral. 3. Nesse contexto, o acórdão regional evidencia um histórico de faltas atribuídas à parte autora, o que ensejou a aplicação gradativa das penalidades, culminando na dispensa por justa causa, não se verificando, in casu , portanto, rigor excessivo ou bis in idem. 4. No entanto, tendo a Corte de origem asseverado a existência de faltas justificadas que não teriam sido acolhidas pela parte ré, sem, contudo, indicar a respectiva quantidade (aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução da controvérsia), e sendo vedado a esta Corte o reexame do conjunto fático-probatório, incide, no caso, o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. FASE EXTRAJUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS (ART. 39, "CAPUT", DA LEI N. 8.177, DE 1991). FASE JUDICIAL. TAXA SELIC. De acordo com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, como índice de correção monetária, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991) e, a partir da citação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da parcial derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou " Registro ainda que o legislador já estabeleceu salvaguardas para o comprovadamente hipossuficiente, suspendendo a exigibilidade de eventual condenação em honorários assistenciais caso o beneficiário da Justiça Gratuita não tenha obtido em Juízo créditos suficientes para satisfazê-los ." (g.n.) 6. Sendo assim, o Tribunal Regional, ao condenar a beneficiária da gratuidade judiciária em honorários sucumbenciais, possibilitando a compensação de créditos obtidos nesse ou em outros processos , decidiu contrariamente à decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UNIÃO. 1. A questão em discussão se refere à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando o sucumbente no objeto da perícia for beneficiário da Justiça Gratuita. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, também no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B ("A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita"). 3. Desse modo, nas hipóteses em que a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 457 do TST segundo o qual "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT ". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.