Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
31 decisões
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000932-15.2022.5.07.0028
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR-RR-EDCiv-AIRR-AIRR 0000341-68.2021.5.23.0052
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
30
SET 2026
TSTRR 10633-76.2015.5.03.0021
Ante a possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
21
SET 2026
TSTAIRR 0000701-90.2024.5.21.0007
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0001921-15.2012.5.09.0093
Ao negar provimento ao agravo de petição da reclamada, o TRT decidiu ser “indevida a devolução nos próprios autos do processo de execução, da quantia indevidamente recebida de boa-fé, em razão da liberação a maior, ante a preclusão consumativa”.
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0010535-96.2019.5.03.0168
Prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido.
29
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0150700-48.1989.5.15.0028
Constatado equívoco na decisão monocrática agravada, o agravo de instrumento deve ser reexaminado. Agravo provido.
27
MAI 2026
TSTRR 0010760-80.2016.5.15.0009
Cinge-se a controvérsia em saber se a parte exequente pode ser obrigada a restituir valores eventualmente recebidos a maior no âmbito da própria execução.
25
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010742-07.2021.5.03.0013
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010758-73.2024.5.03.0071
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 720-58.2017.5.10.0004
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser reconhecida a transcendência da matéria. A preliminar de nulidade se refere ao alegado pagamento a maior feito na execução.
08
ABR 2026
TSTRR 636-21.2017.5.10.0016
Hipótese em que o Tribunal Regional consignou no acórdão recorrido que "(...) Como se observa, o reclamante levantou valor que não lhe pertence, mas à Previdência Social, devendo restituir aos autos( ...)" e determinou que fosse " efetivamente mantida a…
08
ABR 2026
TSTRR 10729-15.2015.5.03.0111
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do Exequente, ficando prejudicado o exame da transcendência.
05
MAR 2026
TSTRR-Ag 887-28.2018.5.09.0664
Hipótese em que a parte logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
18
DEZ 2025
TSTRR-Ag 148100-03.2003.5.02.0068
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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