Execução: apuração de valores pagos a maior ao exequente

I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do Exequente, ficando prejudicado o exame da transcendência. Considerando a tese vinculante desta Corte Superior sobre o processamento da pretensão de devolução de valores pagos a maior ao Exequente, não subsistem os fundamentos da decisão agravada. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar a contrariedade a tese vinculante da Tabela de IRR. Mostra-se aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Trata-se de controvérsia sobre a pretensão de devolução de valores pagos a maior ao Exequente. O acórdão recorrido é contrário à tese vinculante firmada no Tema 74 da Tabela de IRR: "A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório". Recurso de revista a que se dá provimento.