Execução: valores pagos a maior

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 74 DA TABELA DE REPETITIVOS DO TST. Ante a possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 74 DA TABELA DE REPETITIVOS DO TST. No julgamento do Tema 74 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Tribunal Pleno do TST fixou a seguinte tese obrigatória: " A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ". No caso, o Tribunal Regional manteve a determinação de devolução, nos próprios autos da execução, dos valores recebidos em excesso pela exequente, sob pena de configuração de apropriação indébita. Ao assim decidir, a Corte de origem adotou entendimento em desconformidade com a tese vinculante firmada por este Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.