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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 297 do TST

Súmula

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

9.624 decisões

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1001792-70.2024.5.02.0059

Tempestividade dos embargos à execução: termo inicial

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Processo Civil
  • Tempestividade dos embargos à execução
  • +3

31

AGO 2026

TSTAIRR 0010092-80.2023.5.15.0004

Responsabilidade subsidiária: poder público

Dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que, em momento algum, a Corte de origem apreciou a questão alusiva à responsabilidade subsidiária no enfoque do ônus da prova, único fundamento trazido pela Recorrente em seu Recurso de Revista.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

31

AGO 2026

TSTAIRR 0011307-06.2024.5.03.0129

Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

Imprópria a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o agravante sequer opôs embargos de declaração contra o acórdão regional, a fim de provocar a manifestação pretendida pelo Colegiado de origem.

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
  • +5

31

AGO 2026

TSTAIRR 1001038-93.2025.5.02.0609

Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT: assistência judiciária gratuita

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n 422, I, do TST.

  • Processo Civil
  • Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT
  • +3

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 1001304-10.2021.5.02.0322

Horas extras: comissões

Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamada, ante a ausência de atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a desfundamentação do recurso quanto ao tema “lanche”, a incidência…

  • Direito Constitucional
  • Horas extras
  • +5

31

AGO 2026

TSTAIRR 0001284-20.2012.5.03.0097

Execução: legitimidade ativa

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +1

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 95-84.2015.5.06.0172

Execução: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice do artigo 896, § 1º-A, I a IV, da CLT, para negar provimento ao agravo de instrumento nos temas em epígrafe. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

31

AGO 2026

TSTAIRR 0000244-20.2025.5.18.0003

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: médico

A questão alusiva ao intervalo especial previsto no art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 3.999/61 não foi examinada à luz da validade de norma coletiva (art. 7.º, XXVI/CF).

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +2

31

AGO 2026

TSTRRAg 1000489-33.2019.5.02.0047

Prêmio produção: diferenças

O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu expressamente que a prova testemunhal comprovou a pactuação verbal da gratificação por produção, bem como o atingimento das metas que geraram as diferenças deferidas.

  • Direito Constitucional
  • Prêmio produção
  • +5

31

AGO 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0020719-45.2020.5.04.0008

Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT Deve ser mantida com acréscimo de fundamento a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.

  • Direito Civil
  • Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

31

AGO 2026

TSTRE-Ag-AIRR 0020783-09.2017.5.04.0122

Fase de execução: ausência de garantia do juízo

O entendimento consignado no acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +4

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000496-84.2024.5.12.0048

Adicional de insalubridade: sucumbência

A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema “adicional de insalubridade”, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, em relação ao tema “honorários advocatícios”, sob o…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +4

31

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 0020613-56.2020.5.04.0017

Dispensa sem justa causa: inaptidão para o trabalho no momento da dispensa

TRT, com base no exame dos elementos de prova, insuscetíveis de reexame, à luz da Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do autor, consignando, que, na data “do aviso prévio dado pelo reclamado, em 07-07-2020, a…

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa sem justa causa
  • +2

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