Negativa de prestação jurisdicional: prejudicado o exame dos critérios de transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO PREENCHIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não logra condições de processamento no tema, pois a reclamada não transcreveu, em seu recurso de revista, o trecho da decisão que julgou os embargos de declaração. Assim, não houve o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO PREENCHIDO. SÚMULA 297, TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não logra condições de processamento no tema, pois o trecho do acórdão regional transcrito pela reclamada em seu recurso de revista não contém manifestação do Regional acerca da tese de ofensa à coisa julgada. Assim, não houve o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como da súmula 297, do TST. Agravo não provido.