Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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AGO 2026
TSTAIRR 1361-50.2012.5.15.0079
O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos à Segunda Turma para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal,…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000287-03.2016.5.08.0018
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000535-75.2024.5.05.0016
A Corte de origem, ao manter a condenação alusiva ao intrajornada, apenas afirmou que os cartões de ponto não continham qualquer anotação quanto ao referido período, nem mesmo a pré-assinalação autorizada pelo art. 74, § 2.º, da CLT.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0002367-95.2015.5.09.0001
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
31
AGO 2026
TSTAIRR 21540-10.2015.5.04.0401
A Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho , da qual o Brasil é signatário e cujo teor foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 3.197/1999, prevê em seu artigo 4º que: " Toda pessoa que tenha completado, no…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 538-34.2010.5.04.0732
A decisão monocrática agravada aplicou como óbice ao não seguimento do agravo de instrumento do banco reclamado o entendimento de que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 115 do TST, que dispõe: "O valor das horas extras habituais integra…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100155-24.2023.5.01.0043
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
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AGO 2026
TSTAIRR 0000457-26.2022.5.22.0001
Em relação à arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o recurso de revista encontra óbice nas Súmulas nos 184 e 297, II, do TST, uma vez que não foram opostos embargos de declaração perante aquela…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100639-94.2022.5.01.0036
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0020458-68.2016.5.04.0122
O entendimento consignado no acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
31
AGO 2026
TSTAIRR 1000937-42.2025.5.02.0064
Considerando que a parte sequer opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, precluiu a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação por parte daquela Corte acerca do tema, a ensejar a acenada nulidade.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100247-92.2023.5.01.0207
No tocante ao tema, constata-se que efetivamente as razões articuladas no agravo de instrumento não atacam o fundamento adotado no despacho de admissibilidade, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do Recurso de Revista, razão pela mantém-se a…
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AGO 2026
TSTRRAg 10311-79.2016.5.15.0088
As diferenças salariais decorrentes do desvio de função são devidas apenas durante o período em que perdurou a situação fática que lhes deu origem, não implicando incorporação definitiva da parcela aos vencimentos do empregado.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0100818-30.2023.5.01.0024
Em relação aos temas em epígrafe, a decisão do primeiro juízo de admissibilidade está amparada expressamente na ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST e no descumprimento do requisito previsto art. 896, §1º-A, I, da CLT.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000025-96.2023.5.05.0016
Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional fundamenta sua decisão, delimitando razões processuais da incidência da preclusão quanto à arguição de prescrição e da invalidade da prova documental patronal.
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