Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.624 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011839-02.2023.5.15.0122
TRT, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, não dirimiu a controvérsia sob o enfoque específico da Lei nº 11.101/2005, tampouco foram opostos embargos de declaração, a fim de…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000643-44.2025.5.07.0039
Há óbice processual (Súmula nº 422, I, do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100384-71.2019.5.01.0512
Em melhor exame dos pressupostos do recurso de revista, verifica-se que o apelo não atende ao requisito do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, pois a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 11404-11.2017.5.15.0131
Conforme registrado no acórdão regional, o Tribunal Regional examinou a controvérsia sob o enfoque da legitimidade, ao consignar que " a recorrente não tem legitimidade para pretender a exclusão da lide da segunda reclamada, pois ninguém pode atuar em defesa…
31
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000920-97.2022.5.06.0005
No caso dos autos, as questões relativas ao não atendimento de pressupostos intrínsecos de admissibilidade (Súmula nº 297, I, do TST e art. 896, § 1º-A, I, da CLT) quanto aos temas “atualização monetária” e “multa por embargos protelatórios” foram analisadas…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 268500-88.2009.5.02.0471
A matéria não foi objeto de debate ou devolução perante o Tribunal Regional do Trabalho, operando-se a preclusão nas instâncias ordinárias (Súmula 297, I, do TST).
31
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011329-60.2018.5.15.0058
O acórdão do Tribunal Regional nada registrou a respeito da existência de negociação coletiva definindo jornada diferenciada em turnos de ininterrupto revezamento, não havendo como acolher a alegação de que se trata de fato incontroverso quando nem mesmo…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010183-57.2022.5.15.0053
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da concessão de folgas em compensação, considerando-se inovação recursal, tampouco a parte cuidou de opor embargos de declaração para que a Corte de origem a se pronunciasse a respeito.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10479-61.2022.5.15.0059
Inviável o processamento do recurso de revista, em feito submetido ao rito sumaríssimo em que a parte não indica afronta a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal,…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020709-41.2024.5.04.0014
A teor da Súmula 297, I, do TST, considera-se “prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000737-51.2023.5.21.0013
Inviável o processamento do apelo, quanto ao tema em epígrafe, porque a parte não opôs embargos declaratórios a fim de suscitar o pronunciamento do órgão julgador de origem acerca da omissão apontada.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000376-73.2024.5.02.0057
Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão…
31
AGO 2026
TSTEDCiv-RR-RR 1001321-09.2020.5.02.0087
As questões jurídicas e fáticas trazidas a debate nos embargos de declaração foram expressamente analisadas, consignando-se que: “inexiste registro acerca da existência e dos efeitos de suposto contrato de natureza civil entre a recorrente e a primeira ré,…
31
AGO 2026
TSTRR 0010121-38.2024.5.03.0002
Na hipótese, não restou prequestionada pelo Tribunal Regional, a discussão atinente ao julgamento extra petita, decorrente da alegação de que, ao pleitear o pagamento das horas extras, a reclamada não formulou pedido relacionado à nulidade do regime de…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100993-62.2023.5.01.0076
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.
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