Correção monetária e juros de mora: eficácia da ADC 58 do STF e alegação de fato superveniente

AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFICÁCIA DA ADC 58 DO STF E ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, I, DO TST. A matéria não foi objeto de debate ou devolução perante o Tribunal Regional do Trabalho, operando-se a preclusão nas instâncias ordinárias (Súmula 297, I, do TST). Outrossim, nos termos da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), a apreciação de fato superveniente pressupõe o conhecimento prévio do recurso de revista quanto aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Agravo conhecido e não provido.