Benefício da justiça gratuita: óbice de natureza processual

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 422, I, do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, o despacho de admissibilidade regional consignou que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e na Súmula nº 297, I e II, do TST, não tendo a parte combatido tais óbices em seu agravo de instrumento. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.