Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001655-74.2023.5.02.0463
Conforme consta da decisão agravada, de início, registrou-se que eventual omissão do TRT a respeito do enquadramento sindical da autora sob a ótica dos artigos 511 e 570 da CLT não gera prejuízo à parte agravante, tendo em vista que se trata de matéria de…
04
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-RR 770-38.2020.5.05.0192
1 – Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada.
04
SET 2026
TSTAg-EDCiv-Emb-RR 399-76.2010.5.10.0001
1 – Registre-se, de início, que a alegação de que o recurso de revista da União devesse ter sido obstado pela incidência da Súmula 422 do TST, por suposta ausência de impugnação do acórdão regional, não foi objeto de prequestionamento pela Quinta Turma,…
04
SET 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 10602-82.2015.5.01.0483
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público…
04
SET 2026
TSTAg-Emb-RR 819-39.2022.5.17.0010
1 – E ncontra-se atualmente consolidada no âmbito desta Subseção o entendimento de que, constando o número de registro da apólice junto à SUSEP no frontispício do documento, a sua comprovação pode ser feita por meio de consulta pelo próprio julgador.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 281-18.2020.5.05.0251
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que no período anterior a 14/10/2018 (antes da existência de cláusula prevista em ACT que enquadra expressamente o quadro de supervisor como cargo de confiança) não…
03
SET 2026
TSTEDCiv-RR 100179-64.2019.5.01.0246
Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do…
03
SET 2026
TSTRR 0101498-93.2023.5.01.0483
1 – O Tribunal Regional consignou apenas que o adicional por tempo de serviço possui natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, e da Súmula 203 do TST, condição essa que não foi afastada pelas normas coletivas da categoria.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011480-85.2024.5.03.0143
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
03
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100836-37.2019.5.01.0462
A pretensão recursal mostra-se contrária à jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior do Trabalho, o qual firmou a tese, no Tema 174 de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), de que a decisão homologatória de cálculos tem natureza interlocutória e…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000081-76.2021.5.02.0013
O quadro fático delineado pela Corte regional é no sentido de que a reclamante não era ocupante de cargo de confiança, na forma do art. 62, II, da CLT.
03
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001117-53.2023.5.10.0022
Compete à Justiça do Trabalho julgar lides relativas a plano de saúde quando o benefício decorre do liame laboral e encontra-se disciplinado em instrumentos coletivos ou regulamentos patronais, amoldando-se à exceção prevista no próprio precedente do…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 10145-55.2023.5.03.0114
Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbice processual específico – aplicação da Súmula n.º 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento – que inviabiliza o exame…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010942-24.2020.5.15.0107
O Tribunal Regional delimitou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade por exposição ao calor até a data de 10/12/2019, em consonância com os parâmetros do laudo pericial e sob o advento da Portaria nº 1.359/2019, sem emitir tese jurídica ou…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 100133-21.2016.5.01.0201
O recurso ordinário adesivo da parte foi subscrito por advogado sem procuração nos autos.
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