Incorporação de gratificação de função: alegação de ilegitimidade do exequente

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbice processual específico – aplicação da Súmula n.º 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento – que inviabiliza o exame da matéria. Agravo conhecido e desprovido.