Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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FEV 2025
TSTRRAg-AIRR 0000169-96.2017.5.09.0007
A Suprema Corte, no acórdão proferido nos autos do AI 791.292/PE, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do Tema 339 - obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da CR.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 100677-65.2021.5.01.0061
Conforme se extrai dos autos, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não conheceu do recurso ordinário interposto pela Fundação-Reclamada quanto ao tema "Diferenças Salariais", " por ausência de dialeticidade recursal ".
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011436-41.2021.5.15.0045
Cinge-se a controvérsia em reconhecer a existência e validade de norma coletiva que regula a concessão de intervalo intrajornada.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001344-96.2019.5.09.0091
Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto.
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FEV 2025
TSTRR 0012168-37.2016.5.03.0043
A reclamante interpõe o presente Recurso de Revista, visando à declaração de nulidade do seu pedido de dispensa, sob a alegação de que não houve a devida assistência sindical, nos termos em que preconiza o art. 477, § 1.º, da CLT, com redação anterior à…
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FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0010004-27.2024.5.03.0041
Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que a reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada.
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FEV 2025
TSTRR 0000612-66.2015.5.02.0442
Recurso de revista interposto pelo exequente contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em sede de execução, que deu provimento ao agravo de petição das executadas.
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FEV 2025
TSTAIRR 20254-20.2017.5.04.0015
Constata-se, de plano, que a autoridade local não fez o juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema " BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
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FEV 2025
TSTAIRR 0000134-10.2023.5.06.0008
Ao revés do entendimento apresentado no despacho que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, constata-se que o recorrente atendeu aos comandos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT.
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FEV 2025
TSTRRAg 1000924-50.2016.5.02.0002
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional , integração do adicional de periculosidade e do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno e adicional de…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100551-29.2019.5.01.0079
A discussão encetada nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de se configurar o dano moral in re ipsa na hipótese em que o trabalhador presenciou o acidente de trabalho que vitimou o empregado que estava prestando serviços ao seu lado.
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FEV 2025
TSTAIRR 0000620-84.2018.5.08.0017
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição, ratificando a sentença, na qual foi julgada extinta a execução de título executivo extrajudicial, assinalando que o Termo de Ajuste de Conduta – TAC firmado em 26/10/2009 foi regularmente cumprido em…
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FEV 2025
TSTAIRR 0010621-22.2020.5.03.0010
Ausente manifestação expressa no acórdão regional acerca dos limites da coisa julgada e deixando o exequente de opor embargos de declaração com o fito de buscar pronunciamento, inviável a admissibilidade do recurso de revista, por óbice da Súmula 297/I/TST e…
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FEV 2025
TSTAg-RR 0010909-69.2023.5.03.0040
O Regional manteve a validade do turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias, previsto em acordo coletivo, e indeferiu o pedido de pagamento de horas extras acima da 6ª hora diária e 36ª semanal.
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FEV 2025
TSTEmb 0011237-29.2022.5.15.0095
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Precedentes do TST.
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