A) agravo em agravo de instrumento obreiro: intranscendência das matérias

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional , integração do adicional de periculosidade e do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno e adicional de periculosidade , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. I) MINUTOS RESIDUAIS - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, quanto à questão dos minutos residuais , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação , de R$ 60.000,00 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido, no aspecto . II) EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - NORMA COLETIVA INVOCADA - PROVIMENTO. 1. A Reclamada traz à baila ponderações quanto à particularidade do caso concreto, concernente à suposta existência de Plano de Cargos e Salários previsto em norma coletiva, sem homologação junto ao Ministério do Trabalho e sem previsão de critérios alternados de promoções por antiguidade e mérito, apontados no apelo patronal. 2. Desse modo, tendo, no agravo, a Reclamada logrado êxito em infirmar os óbices erigidos pela decisão agravada, seu provimento é medida que se impõe para melhor análise. Agravo provido, no tópico. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - NORMA COLETIVA INVOCADA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO À LEI - PROVIMENTO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, no aspecto, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. D) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - NORMA COLETIVA INVOCADA NO RECURSO MAS NÃO EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso, não é possível enquadrar a controvérsia no Tema 1.046 do STF , na medida em que a norma coletiva invocada pela Empresa não é acordo coletivo fruto de negociação coletiva, mas se trata de sentença normativa , decorrente de dissídio coletivo, conforme registro constante do acórdão regional, o qual, ademais, assentou que a norma coletiva " não chancelou o plano de cargos e salários, mas tão somente determinou que fosse implementado no âmbito da ré, ou seja, não adentrou em seu mérito ". 2. Assim, quer por se tratar de norma coletiva heterônoma , quer por se desconhecer seu teor , que não constou do acórdão regional, incidem sobre a espécie os óbices das Súmulas 126 e 297 do TST . Recurso de revista não conhecido.