Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000176-79.2022.5.10.0009
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada, que versava sobre responsabilidade subsidiária e indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, em face dos obstáculos das Súmulas 297, I e II, e 422,…
17
MAR 2025
TSTAg-RR 1001477-45.2022.5.02.0016
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade (PCCS/2006 e PCCS/2013), em face da intranscendência do apelo, considerando a incidência sobre…
17
MAR 2025
TSTEDCiv-RR-RR-RR 0000416-53.2023.5.05.0371
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
17
MAR 2025
TSTRRAg 0000141-83.2024.5.09.0654
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da…
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010973-72.2022.5.03.0183
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
17
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 0100692-69.2020.5.01.0481
No caso dos autos, em relação aos temas da responsabilidade subsidiária da administração pública e da multa do art. 467 da CLT, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não…
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010067-13.2018.5.03.0025
A Corte Regional dirimiu a controvérsia, à luz da prova dos autos, aplicando a legislação infraconstitucional, não se viabilizando, portanto, o apelo, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do c.
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000996-81.2023.5.17.0005
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral, reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento em dobro dos domingos e feriados, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno,…
17
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0021593-32.2017.5.04.0009
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
13
MAR 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 10205-36.2022.5.03.0058
Conforme consignado pelo Tribunal Regional, o comando exequendo, já transitado em julgado em 10.11.23, deferiu o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, parcela que tem natureza distinta do adicional de periculosidade de que trata…
13
MAR 2025
TSTRRAg 474-92.2018.5.09.0121
O Tribunal Regional não abordou a controvérsia sob o prisma da prescrição parcial dano material parcelas sucessivas e não foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297, do TST, devido à ausência do…
13
MAR 2025
TSTRRAg-ARR 10791-15.2018.5.03.0058
A pretensão recursal no sentido de que o reclamante não exercia as funções plenas dos gerentes esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.
13
MAR 2025
TSTAg-AIRR 120300-12.2006.5.15.0010
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho.
13
MAR 2025
TSTAg-Emb-RRAg 100540-92.2020.5.01.0522
É inviável o exame das alegações relativas aos adicionais de periculosidade e de insalubridade e às diferenças por desvio/acúmulo de função, pois inovatórias em relação ao recurso de embargos.
13
MAR 2025
TSTRRAg 10340-62.2016.5.03.0089
O acórdão regional concluiu serem devidas as horas extras postuladas pelo reclamante com base, entre outros, na ausência de apresentação de recibos de quitação de referidas parcelas.
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