Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: adicionais de periculosidade e insalubridade e diferenças por desvio/acúmulo de funções

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE E DIFERENÇAS POR DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. É inviável o exame das alegações relativas aos adicionais de periculosidade e de insalubridade e às diferenças por desvio/acúmulo de função, pois inovatórias em relação ao recurso de embargos. 2 . Quanto às horas extras decorrentes do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o recurso de embargos foi admitido. Assim, à míngua de sucumbência, não há interesse recursal. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O reclamante, ao apontar contrariedade às Súmulas 85, IV, e 423 do TST, limita-se a afirmar que a jornada de oito horas, prevista em norma coletiva, não era observada, pois havia prestação de habitual de horas extras. 2 . Essa questão relativa aos efeitos de suposto descumprimento do pactuado, contudo, não foi examinada no acórdão embargado. Com efeito, a Eg. Quinta Turma tratou apenas da validade da " cláusula normativa que instituiu a jornada de oito horas para os turnos ininterruptos de revezamento ". 3 . Assim, sob o enfoque trazido no recurso de embargos, é inviável analisar a indicação de contrariedade às Súmulas 85, IV, e 423 do TST, pois ausente o necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 297, I, do TST. 4 . Os arestos colacionados são inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois não tratam da jornada em turnos ininterruptos, mas, sim, da sua caracterização. Recurso de embargos não conhecido.