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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010973-72.2022.5.03.0183

Intervalo digitador: não comprovação de atividade contínua e permanente de digitação

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo digitador
  • Não comprovação de atividade contínua e permanente de digitação
  • Óbices das sumulas nº 126 e 297/TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DIGITADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE CONTÍNUA E PERMANENTE DE DIGITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA NO V. ACÓRDÃO DO TRT SOBRE NORMA INTERNA/NORMA COLETIVA QUE CONCEDA O PAGAMENTO AO CAIXA BANCÁRIO. ÓBICES DAS SUMULAS Nº 126 E 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de março de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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