Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000678-51.2020.5.02.0087
Hipótese em que as razões postas no agravo não refutam a fundamentação contida na decisão agravada.
23
SET 2026
TSTRRAg 24972-34.2014.5.24.0007
Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
23
SET 2026
TSTRRAg 1001479-56.2018.5.02.0080
A parte sustenta que, deferidos os benefícios da justiça gratuita, deveria ter sido aplicada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT.
23
SET 2026
TSTAIRR 167000-75.2004.5.17.0005
Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
23
SET 2026
TSTAIRR 12111-77.2015.5.15.0121
Discute-se nos autos a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo pelos encargos trabalhistas devidos na exploração dos serviços do Porto de São Sebastião.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 20558-59.2016.5.04.0401
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
23
SET 2026
TSTRR 20178-22.2022.5.04.0661
O Tribunal Regional não analisou a matéria à luz da alegada ilicitude do requisito atinente à existência de vaga, estabelecido no Plano de Cargos e Salários da reclamada, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, carecendo…
23
SET 2026
TSTAIRR 1000644-10.2016.5.02.0607
Cinge-se a controvérsia à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da declaração de confissão da parte reclamada pela da ausência do preposto em audiência.
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 0020240-73.2020.5.04.0001
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em relação ao tema em destaque, por aplicação do óbice da Súmula 126/TST.
23
SET 2026
TSTAIRR 871-79.2011.5.09.0095
A primeira questão é de natureza jurídica e não fática, o que atrai a incidência do item III da Súmula 297 do TST; quanto à segunda, a Turma apresentou seu próprio demonstrativo, a evidenciar que não existiram diferenças pela incorporação do cargo de…
23
SET 2026
TSTRRAg 0001062-63.2016.5.09.0091
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
23
SET 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-RRAg 0000236-65.2021.5.09.0122
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 11195-78.2018.5.03.0054
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000733-26.2022.5.09.0096
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 0100076-11.2022.5.01.0001
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que “o v. acórdão se recusou a observar o que era incontroverso, ignorou os…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
