Promoção por desenvolvimento profissional: plano de cargos e salários

RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 – PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS. APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE VAGAS DISPONÍVEIS PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RECLAMANTE TENHA SIDO PRETERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não analisou a matéria à luz da alegada ilicitude do requisito atinente à existência de vaga, estabelecido no Plano de Cargos e Salários da reclamada, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, carecendo o tema de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Analisando soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos, o Regional consignou expressamente que "a reclamada juntou a listagem no ID. ID. f84b5e6 - Pág. 1/29, inexistindo prova de que o reclamante tenha sido preterido no preenchimento de vaga disponível no nível pretendido (...)". Diante dessas premissas fáticas, considero que, conforme consignado no acórdão regional, tendo a reclamada apresentado a listagem de vagas disponíveis, cabia ao reclamante comprovar que teria sido preterido, estando correta a distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual afasto a alegação de violação ao artigo 818, II, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.