Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
07
MAI 2025
TSTAIRR 0010729-97.2023.5.03.0187
O Tribunal Regional manteve a sentença, que condenara a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade com fundamento nas conclusões do laudo pericial, cujo teor não foi infirmado por nenhum outro elemento.
07
MAI 2025
TSTAIRR 10130-21.2016.5.15.0107
Hipótese em que o Recurso de Revista da reclamada não preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.
07
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100693-32.2017.5.01.0005
No que se refere à licitude da terceirização, verifica-se que a ré, nas razões do recurso de revista, limita-se a defender que agiu de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 do Repertório de Repercussão Geral, sem…
07
MAI 2025
TSTAIRR 1224-05.2015.5.09.0411
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do autor, que pleiteava, em suma, o pagamento de intervalo intrajornada, horas in itinere e férias em dobro.
07
MAI 2025
TSTRR 0020891-16.2022.5.04.0008
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
07
MAI 2025
TSTAIRR 1118-79.2014.5.09.0669
Do quanto transcrito pelas próprias Agravantes a fim de demostrar o prequestionamento da controvérsia, nos termos exigidos pelo art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, não se verifica que a Corte Regional solucionou a lide sobre o enfoque das teses jurídicas contidas…
05
MAI 2025
TSTARR 1002952-30.2017.5.02.0204
Conforme registrou o Tribunal Regional, o mandato juntado aos autos não é válido, uma vez que o fato de inexistir o contrato social da pessoa jurídica, compromete a análise da legitimidade do subscritor da procuração.
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21203-08.2017.5.04.0027
Afirma a agravante que " não é necessária a literal transcrição do trecho da decisão da qual se recorre para a análise do recurso de revista, uma vez que basta a indicação do trecho da decisão, por força da Súmula 297, inciso I, do TST " e que " Dessa forma,…
05
MAI 2025
TSTAIRR 11352-83.2016.5.15.0152
A Corte de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que o reclamante exercia as mesmas funções que os paradigmas e que a reclamada não logrou demonstrar a distinção de qualidade e de produtividade entre o trabalho do autor e dos paradigmas,…
05
MAI 2025
TSTAIRR 100414-68.2017.5.01.0224
A questão referente aos juros de mora aplicáveis não foi examinada, por ocasião do julgamento do agravo de petição, tampouco foram opostos embargos de declaração suscitando pronunciamento pelo Tribunal Regional.
05
MAI 2025
TSTRRAg 101296-39.2017.5.01.0221
No caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, ao registro de que "o documento de ID 0454bb5 demonstra que, mesmo sendo acionado nesta Justiça, com vasta informação acerca do descumprimento de diversos direitos…
05
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 622-13.2012.5.03.0079
Revela-se desfundamentado o agravo, pois se limita a reproduzir, ipsis litteris , as razões do recurso de revista, não impugnando de forma específica os óbices processuais apontados na decisão monocrática, o que atrai o disposto na Súmula nº 422, item I, do…
05
MAI 2025
TSTAIRR 100493-79.2019.5.01.0223
A questão referente aos juros de mora aplicáveis não foi examinada, por ocasião do julgamento do agravo de petição, tampouco foram opostos embargos de declaração suscitando pronunciamento pelo Tribunal Regional.
05
MAI 2025
TSTED-Ag-AIRR 101055-38.2018.5.01.0057
No caso, fora apontado e mantido o óbice da deserção do recurso de revista do reclamado por ausência de prova do pedido de gratuidade, muito embora se trate de pessoa natural ocupando o polo passivo.
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 50000-61.2008.5.02.0254
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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