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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21203-08.2017.5.04.0027

Da prescrição por ato único: anuênios

  • Direito do Trabalho
  • Da prescrição por ato único
  • Anuênios
  • Da prescrição total e parcial
  • Ato único
  • Matéria de ordem pública
  • Das diferenças salariais

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DA PRESCRIÇÃO POR ATO ÚNICO. ANUÊNIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL. ATO ÚNICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS. ANUÊNIOS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. PRODUTIVIDADE. DAS FÉRIAS EM DOBRO . REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT NÃO ATENDIDO. SÚMULA 126 DO TST. DUPLO FUNDAMENTO. APELO QUE NÃO ATACA UM DELES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Afirma a agravante que " não é necessária a literal transcrição do trecho da decisão da qual se recorre para a análise do recurso de revista, uma vez que basta a indicação do trecho da decisão, por força da Súmula 297, inciso I, do TST " e que " Dessa forma, visto que a transcrição sequer se faz necessária para atender ao requisito do prequestionamento, não prospera a fundamentação do douto juízo que negou provimento ao agravo de instrumento pela ausência de prequestionamento" (pág.229/2230). A decisão agravada não merece reparos . Portanto, na hipótese dos autos, a parte agravante, d e fato, quanto aos temas tratados no recurso de revista não atendeu adequadamente ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Ademais, note-se que a parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula 126 do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. A ausência de impugnação de todos os fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Férias; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Promoção

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