Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Do quanto transcrito pelas próprias Agravantes a fim de demostrar o prequestionamento da controvérsia, nos termos exigidos pelo art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, não se verifica que a Corte Regional solucionou a lide sobre o enfoque das teses jurídicas contidas nos artigos 5.º, XXXV e LXXVIII, e 37, caput , da CF. Nessa senda, incide como óbice ao provimento do apelo o art. 896, § 1.º-A, III, da CLT (ausência de cotejo analítico de teses) e a Súmula n.º 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.