Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Hipótese em que o Recurso de Revista da reclamada não preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Consigna-se que esta 1.ª Turma adota a tese jurídica de que, ainda que se trate de matéria de repercussão geral, a existência de óbice processual impede a análise do mérito da controvérsia, e, por conseguinte, o exame de eventual desconformidade entre a tese adotada no acórdão regional e o entendimento fixado pela Suprema Corte. Isso porque o pressuposto de admissibilidade exigido tem previsão expressa em lei, e visa, em última análise, reforçar a natureza extraordinária do recurso interposto à Corte de vértice. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese na qual é incontroverso no acórdão regional Recorrido que o reclamante " não era ele quem operava a bomba de combustível ". O TST tem firme o entendimento no sentido de que, nos casos em que o motorista limita-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por terceiro, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema . DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS EM VIRTUDE DO LABOR EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. N ão se verifica o necessário prequestionamento da tese jurídica contida nos dispositivos apontados como violados incidindo , in casu, os termos da Súmula n.º 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. VALOR DO DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. In casu, o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 15.000,00) segue as diretrizes previstas no art. 944 do CC/2002 (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), de modo a inviabilizar a modificação do julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.