Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
9.608 decisões
28
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000108-37.2019.5.02.0431
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000963-49.2022.5.13.0034
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0012952-21.2023.5.15.0015
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000638-21.2020.5.17.0006
A recorrente não observou o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos do acórdão regional transcritos no recurso de revista não correspondem à controvérsia relativa à inclusão da empresa SOLWE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011431-65.2022.5.15.0083
O Tribunal Regional não analisou a questão das horas extras. Nos termos da Súmula 297 do TST, tal matéria carece de prequestionamento.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100725-17.2022.5.01.0343
A manifestação acerca da transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois o Tribunal Regional não adotou, explicitamente, tese acerca da possível neutralização da insalubridade pelo uso de equipamentos de proteção individual, de modo que se tem…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001899-44.2023.5.02.0029
A decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada fundamentou-se, quanto aos temas em exame, na Súmula nº 126 do TST. Verificou-se, contudo, que o Agravo de Instrumento não impugnou tal fundamento, sequer fazendo referência a ele.
28
SET 2026
TSTAIRR 0010781-60.2016.5.15.0040
As alegações de parte apresentam contorno estritamente jurídico, sendo passível de prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000696-44.2024.5.22.0103
No caso, o TRT reconheceu a nulidade do contrato celebrado entre as partes, sob o fundamento de que a contratação ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101131-62.2017.5.01.0521
Pretensão recursal de excluir da condenação as diferenças do adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 73 da CLT.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001080-30.2024.5.12.0056
A parte recorrente não cuidou de opor embargos de declaração contra o acórdão regional, a fim de obter pronunciamento da questão que entende omissa, nos termos das Sumulas 184 e 297, II, do TST.
28
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1001601-15.2021.5.02.0064
INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO QUE TRATA DE AÇÃO AJUIZADA EM 2023 LIDE QUE SE RESOLVE PELA INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA (ADPF 323 E ADPF 381) E NÃO PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA (TEMA 1046) A Sexta Turma negou provimento ao agravo do reclamado,…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010344-35.2024.5.15.0041
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010652-84.2023.5.03.0059
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Merece ser mantida a decisão monocrática, com ajuste de fundamentação.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000219-48.2024.5.10.0008
O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de…
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