Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
13
MAI 2026
TSTRR 1001592-80.2017.5.02.0262
Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015).
13
MAI 2026
TSTRRAg 1001909-16.2015.5.02.0467
A pretensão de majoração do percentual da pensão mensal, fundada na alegada incapacidade total para o exercício das atividades anteriormente desempenhadas, não se viabiliza, ante a ausência de tese expressa no acórdão regional sobre a matéria e a falta de…
13
MAI 2026
TSTRRAg 1000836-43.2022.5.02.0441
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional expõe, de forma clara e fundamentada, as razões de seu convencimento, ainda que não se manifeste expressamente sobre todos…
13
MAI 2026
TSTRRAg 1002625-91.2017.5.02.0202
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n. 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta à mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
13
MAI 2026
TSTRR 11349-06.2016.5.15.0031
Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1312-94.2013.5.01.0521
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, com fundamento no óbice da Súmula 297/TST.
13
MAI 2026
TSTRR-RR 1000736-52.2020.5.02.0314
Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão do TRT da 2ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.
12
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100483-94.2017.5.01.0226
Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do…
12
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000252-95.2024.5.08.0201
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000622-70.2021.5.05.0134
O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de horas extras formulado em reconvenção, ao fundamento de ausência de causa de pedir, por inexistir indicação dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a delimitação da jornada de trabalho.
12
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0011766-28.2020.5.15.0092
7ª Turma desta estabeleceu como parâmetro, para o recurso do empregado, o valor de 40 salários mínimos, considerada a data de publicação do acórdão recorrido principal.
12
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0000103-02.2019.5.05.0026
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020039-97.2024.5.04.0791
A Corte Regional não emitiu tese acerca do tema, e a parte não opôs embargos de declaração para instá-la nesse sentido.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001651-35.2024.5.02.0614
A Corte Regional não analisou o tema sob a ótica da existência de norma coletiva e a parte não opôs embargos de declaração para instá-la nesse sentido.
11
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000221-34.2021.5.02.0006
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
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