Rito sumaríssimo: regime de compensação de jornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Corte Regional não analisou o tema sob a ótica da existência de norma coletiva e a parte não opôs embargos de declaração para instá-la nesse sentido. 2. Nesse contexto, fica inviabilizado o exame do apelo, porque não demonstrado o prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula nº 297, I e II, do TST. Agravo conhecido e desprovido.