Rito sumaríssimo: indenização do artigo 477, § 8º, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Corte Regional não emitiu tese acerca do tema, e a parte não opôs embargos de declaração para instá-la nesse sentido. 2. Nesse contexto, fica inviabilizado o exame do apelo, porque não demonstrado o prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula nº 297, I e II, do TST. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.