Horas extras: reconvenção

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de horas extras formulado em reconvenção, ao fundamento de ausência de causa de pedir, por inexistir indicação dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a delimitação da jornada de trabalho. A controvérsia foi dirimida sob enfoque processual, nos termos do art. 321 do CPC, o que inviabiliza o exame da matéria à luz do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST, por ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.