Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20805-43.2021.5.04.0020
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
13
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0000295-04.2022.5.11.0012
De início, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a necessidade de critério objetivo de arbitramento na indenização por danos materiais é matéria de direito, atraindo a incidência do item III da Súmula n. 297 do TST.
13
MAI 2026
TSTARR 1984-67.2013.5.09.0008
Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Do cotejo das alegações da autora com os termos do v. acórdão recorrido, verifica-se que o eg.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020385-39.2022.5.04.0461
Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença que, acolhendo o laudo pericial, considerou salubres as atividades exercidas pela parte autora.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 291-40.2011.5.05.0134
O acórdão regional não analisou a matéria da prescrição da pretensão executiva, tampouco faz qualquer remissão à existência de acordo homologado em fase de conhecimento, o qual teria excluído a ora agravante da lide.
13
MAI 2026
TSTRR 0012179-85.2023.5.15.0011
NÃO CONHECIMENTO. Não tendo o Tribunal Regional emitido tese explícita acerca da matéria, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, resta ausente o indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula n. 297 do TST, o que…
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 245-25.2022.5.17.0007
Extrai-se do acórdão regional que a prova pericial confirmou que o reclamante possui transtorno do pânico, uma patologia associada a situações de estresse extremo, como as encontradas em atividades bancárias.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 2058-36.2017.5.09.0088
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 11212-57.2020.5.15.0007
O acórdão regional deixou claro que reconheceu a validade dos cartões de ponto e que a norma coletiva da categoria profissional do trabalhador permite o intervalo intrajornada de até três horas diárias, sem fracionamento.
13
MAI 2026
TSTRRAg 472-37.2016.5.17.0003
O acórdão regional consignou que " o acervo probatório demonstra, com clareza, que a reclamada detinha mecanismos de controle da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, não havendo que se falar na incidência da exceção contida no citado dispositivo…
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 100114-26.2020.5.01.0055
Situação em que, mediante a decisão agravada, restou mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "Ilegitimidade passiva", "Responsabilidade solidária" e "Grupo econômico", ao fundamento de que tais matérias não se…
13
MAI 2026
TSTRRAg 556-07.2017.5.09.0656
É cediço que os arts. 11 do Novo Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e…
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 11434-31.2016.5.03.0029
Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual a Reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras.
13
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010384-86.2023.5.15.0094
O Tribunal Regional, conquanto instado por meio de embargos de declaração, não dirimiu a controvérsia sob a ótica da invocada culpa exclusiva do empregado, que abrange inclusive discussão de cunho fático, de maneira que incide efetivamente o óbice da Súmula…
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 12913-50.2016.5.15.0021
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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