Multa do art. 477 da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Tribunal Regional, conquanto instado por meio de embargos de declaração, não dirimiu a controvérsia sob a ótica da invocada culpa exclusiva do empregado, que abrange inclusive discussão de cunho fático, de maneira que incide efetivamente o óbice da Súmula nº 297 do TST, diante a ausência do necessário prequestionamento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.