I–agravo em agravo de instrumento em recurso de revista

I–AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DE ANSIEDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a prova pericial confirmou que o reclamante possui transtorno do pânico, uma patologia associada a situações de estresse extremo, como as encontradas em atividades bancárias. O perito, inclusive, afirmou expressamente que: "(...) os exames complementares anexados aos autos, o exame clínico, a execução do trabalho, análise do histórico laboral, o exame físico, a literatura médica, os documentos médicos anexados aos autos, a análise da atividade laboral, várias transferências de cidades, o benefício concedido sob o cód. 91. Existe como confirmar que o transtorno de ansiedade tem nexo causal com a sua atividade ocupacional no Banco Mercantil " (pág.1132). Ademais, foi registrado que os documentos médicos anexados (IDs 01cff91, e894fd1, c0f86be, 5e94fcf, 4cb38ae) comprovam que os problemas de saúde mencionados na petição inicial, como hipertensão arterial, zumbido no ouvido e transtornos psíquicos, surgiram após as transferências sofridas. As conclusões periciais estão em completa harmonia com o laudo do INSS (ID 5e94fcf), que afirmou que o " requerente com alterações emocionais em função de ameaça de desemprego e problemas no trabalho ", utilizando antidepressivos e com um quadro de ansiedade generalizada, atestado por laudo psiquiátrico e confirmado pela perícia oficial, que atestou sua inaptidão temporária para o trabalho. A prova dividida se refere apenas às ameaças de demissão e às cobranças excessivas. A decisão, no entanto, foi fundamentada no laudo pericial e nas demais condições laborais desfavoráveis, como as transferências sofridas pelo empregado. A pretensão do agravante é de reexame dos fatos e da prova dos autos, entretanto, esse procedimento é inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, na medida em que o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho foi comprovado. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, a parte recorrente transcreveu o acórdão regional integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Agravo interno conhecido e não provido. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O Colendo Tribunal Regional concluiu que "são devidas as diferenças entre o benefício do auxílio-doença acidentário percebido e a remuneração do reclamante, enquanto perdurar o afastamento previdenciário, independentemente de a Convenção Coletiva do Trabalho estabelecer limite temporal de 24 meses (cláusula 29ª)". No presente caso, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a invalidade de norma coletiva que suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). Por essa razão, não há prequestionamento da matéria, conforme a Súmula 297 do TST. Sendo assim, não há aderência ao Tema 1046 do STF, e não se verifica a violação aos dispositivos indicados. Ademais, o Tribunal a quo, com base em sua soberania na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST), concluiu pelo deferimento das diferenças entre o valor do auxílio-doença acidentário e a remuneração do reclamante, pelo período em que durar o afastamento, independentemente do limite temporal de 24 meses. Agravo conhecido e desprovido.