Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DA EMPRESA SUCESSORA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST . O acórdão regional não analisou a matéria da prescrição da pretensão executiva, tampouco faz qualquer remissão à existência de acordo homologado em fase de conhecimento, o qual teria excluído a ora agravante da lide. Nesses termos, ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, item I, do TST, ao conhecimento do recurso de revista, razão pela qual a decisão agravada merece ser mantida. Agravo interno não provido.