Nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional

I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. Do cotejo das alegações da autora com os termos do v. acórdão recorrido, verifica-se que o eg. TRT não foi claro ao analisar alguns dos pontos indicados pela autora como omissos. O eg. TRT não deixa claro o porquê de ter excluído da condenação apenas a promoção por mérito, deferida na r. sentença, e não as promoções por antiguidade. Nessa linha, não esclarece o motivo por que elege a concessão das promoções por antiguidade, de forma exclusiva, em detrimento das promoções por mérito. Além disso, não há pronunciamento acerca da existência de avaliações, o que impede que eventualmente seja discutida nesta instância recursal a possibilidade de concessão de promoções por merecimento. Também não foi esclarecido nada acerca da inversão do ônus probatório, em caso de existência de avaliações. Não houve manifestação judicial especificamente quanto a esses pontos, apesar de instada a eg. Corte de origem por meio de embargos de declaração. É relevante que haja manifestação jurisdicional acerca de alegações que, em tese, possam alterar o resultado do julgamento. Ademais, há julgados desta c. Corte que concedem a promoção por merecimento, diante da existência de avaliações por desempenho, o que demonstra a relevância de uma análise mais detalhada acerca da questão. Assim, a falta de manifestação do TRT sobre questão oportunamente suscitada em embargos de declaração viola o art. 93, IX, da CF, que exige decisão fundamentada das questões relevantes que são submetidas à apreciação do Magistrado, sob pena de nulidade. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 93, IX, da CF e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. O réu alega genericamente omissão quanto ao fato sobre quando se deu a transferência da autora para os quadros do banco, e quanto à existência de ACT com o Banco Banestado após 2000/2001. Porém, não demonstra a relevância de tais esclarecimentos, tampouco o prejuízo que teria em razão de tais omissões, o que impede a declaração de nulidade por esta c. Corte. No tocante à omissão sobre o conteúdo da OJ 300 da c. SDI-1, afasta-se a omissão nos termos da Súmula 297, III, desta c. Corte. Por fim, restou suficientemente esclarecida a questão acerca da obrigação do Itaú em aplicar o PCS do Banestado à autora, mesmo após a privatização, com base nos arts. 10 e 448 da CLT, bem como na Súmula 51, I, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O eg. TRT entendeu que não houve prova de que a resolução que instituiu o plano de carreiras no Banco Banestado foi alterado ou revogado pelo réu, o que atrai a prescrição parcial da pretensão de promoções não concedidas. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 452/TST. Ressalte-se que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados, conforme arts. 10 e 448 da CLT. Assim, permaneceu inalterado o contrato de trabalho da autora, com integração dos direitos previstos na norma interna do Banestado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.