Vigência da lei n. 13.467/2017: adicional de insalubridade

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE PEQUENA POUSADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 448, II, DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 297, I, DO TST. 1. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença que, acolhendo o laudo pericial, considerou salubres as atividades exercidas pela parte autora. 2. Não houve pronunciamento do Tribunal Regional quanto à aplicação ou não do entendimento consolidado no item II da Súmula n. 448 desta Corte Superior. 3. Assim, sob o enfoque trazido nas razões recursais, há incidência da Súmula n. 297, I, do TST, por ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.