Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000614-86.2022.5.05.0222
Na hipótese, o Tribunal Regional concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro na declaração de miserabilidade apresentada.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg 12369-24.2017.5.03.0098
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo da reclamada. A parte aponta omissão no julgado, sob o argumento de que o acórdão foi omisso e contraditório ao não reconhecer que os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, foram preenchidos.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 10741-30.2019.5.03.0033
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista. A decisão deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010237-81.2015.5.01.0045
Nas razões do agravo, a executada, ao afirmar que o Tribunal de origem teria deixado de enfrentar diversos pontos que serviriam de base para demonstração de tese divergente, mas não renovar as alegações trazidas no recurso de revista e no agravo de…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11441-79.2018.5.15.0106
1 – No acórdão da Sexta Turma constam, de forma nítida e coerente, os fundamentos pelos quais, embora a transcendência jurídica da matéria tenha sido reconhecida, foi negado provimento ao agravo da Reclamada em relação à arguição de nulidade do acórdão do…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100909-46.2017.5.01.0343
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
17
JUN 2026
TSTRRAg 21186-81.2017.5.04.0023
No caso, a parte não observou o princípio da dialeticidade de que trata a Súmula nº 422, I, do TST, uma vez que não impugnou os fundamentos da decisão agravada que invocou como óbice do processamento do apelo a inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
17
JUN 2026
TSTRRAg 572-31.2017.5.17.0011
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista da reclamada, cuja resolução pode tornar prejudicada a análise do agravo de instrumento.
17
JUN 2026
TSTAIRR 100800-87.2020.5.01.0226
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
JUN 2026
TSTAIRR 10786-97.2018.5.03.0185
Debate sobre a validade de norma coletiva que instituiu regime 12 x 36 para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-RR 0100330-90.2021.5.01.0462
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 676-95.2020.5.22.0005
Os aspectos veiculados pela parte apresentam contornos estritamente jurídicos, os quais são passíveis de satisfação pela figura do prequestionamento ficto, nos exatos termos da Súmula 297, III, do TST, não havendo que se falar em negativa de prestação…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 138-92.2023.5.12.0036
O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e prerrogativas da fazenda pública, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 178-83.2022.5.14.0091
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
17
JUN 2026
TSTAIRR 10537-49.2020.5.15.0119
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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