Base de cálculo do adicional de insalubridade e prerrogativas da fazenda pública

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INOVAÇÃO RECURAL. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e prerrogativas da fazenda pública, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula nº 297, I e II, do TST. Além disso, verifica-se que não houve impugnação quanto às referidas matérias no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .