Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.608 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 0011036-87.2025.5.03.0023
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, uma vez que afastada a incorrência do Tribunal Regional em negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001572-44.2024.5.02.0715
A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado a quo, desatende ao requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I da CLT. Precedentes.
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OUT 2026
TSTRRAg 0001051-90.2017.5.12.0034
No caso dos autos, em relação ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão…
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OUT 2026
TSTRRAg 0011951-87.2023.5.15.0051
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010537-68.2024.5.03.0143
O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010771-16.2023.5.03.0004
A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento pelos próprios fundamentos consignados na decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a matéria referente à base de cálculo da…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0021192-48.2018.5.04.0025
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000658-25.2024.5.07.0014
Verifica-se, do trecho do acórdão regional transcrito nas razões de recurso de revista, que não houve manifestação específica quanto à existência de acordo homologado em autos anteriores, em que o reclamante teria dado quitação às verbas discutidas nos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100584-84.2024.5.01.0421
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que, a partir dos documentos juntados aos autos, restou demonstrado que a reclamante laborava aos sábados após as 12h30min, sem que houvesse, nas fichas financeiras, qualquer…
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OUT 2026
TSTAIRR 11621-62.2017.5.03.0107
Consignado no acórdão regional que, apesar do trabalho do reclamante ser externo, com registro em sua CTPS, o conjunto probatório dos autos revela que a jornada era passível de controle, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126…
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OUT 2026
TSTRRAg 12251-52.2015.5.03.0087
Esta Relatora, em decisão anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
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OUT 2026
TSTRR 0000190-66.2025.5.05.0019
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, suscitada no recurso de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 16529-41.2018.5.16.0019
Agravo interposto pelo Município de Timon em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a matéria relativa à responsabilidade subsidiária não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, por não ter sido…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000456-55.2024.5.02.0051
O Tribunal Regional examinou a controvérsia relativa ao requisito do contato permanente dos enfermeiros com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, esclarecendo que apenas os profissionais lotados nas alas exclusivas COVID faziam jus ao…
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OUT 2026
TSTRRAg 10323-27.2018.5.03.0163
Esta Relatora, em decisão anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
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