Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional examinou a controvérsia relativa ao requisito do contato permanente dos enfermeiros com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, esclarecendo que apenas os profissionais lotados nas alas exclusivas COVID faziam jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, inexistindo omissão. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS. GRAU MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR-15. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Quanto ao adicional de insalubridade fixado em grau máximo, o Tribunal Regional, amparado na prova pericial, concluiu que os enfermeiros que laboraram nas alas exclusivas destinadas a pacientes com COVID-19 mantinham contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A pretensão recursal, articulada em sentido diverso, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária. III. Em relação aos honorário periciais, o Tribunal Regional consignou que o importe fixado mostra-se adequado ao trabalho realizado. A pretensão recursal de redução do valor encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois o Tribunal Regional não examinou a tese de aplicação do princípio da simetria para isentar o réu da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em ação civil pública. Incidência da Súmula nº 297 do TST. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.