A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT AFASTADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Consignado no acórdão regional que, apesar do trabalho do reclamante ser externo, com registro em sua CTPS, o conjunto probatório dos autos revela que a jornada era passível de controle, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126 do TST. Ausência de transcendência. II. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. 2. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. VENDEDOR. ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. DESPESAS COM USO DO TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. 5. DESPESAS COM BOLÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 6. DESPESAS COM USO DO AUTOMÓVEL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 7. CESTA BÁSICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 8. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO . AUSÊNCIA DE PROVA. 9. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Colegiado local não emitiu, explicitamente, tese a respeito da inaplicabilidade da Súmula 340/TST no cálculo das horas extras decorrentes na não concessão do intervalo intrajornada. Sendo assim, o processamento do recurso de revista, no aspecto, encontra obstáculo na Súmula 297, I, do TST. II. Consignado no acórdão regional que não existe nos autos nenhuma comprovação do suposto fornecimento de ajuda-alimentação, o processamento do recurso de revista, no aspecto, encontra obstáculo na Súmula 126 do TST. III. Consignado no acórdão regional que o reclamante não foi contratado como "vendedor", mas como "gerente prático", o processamento do recurso de revista a fim de que lhe seja pago o adicional por acúmulo da função de inspeção e fiscalização, nos termos da Lei nº 3.207/1957, encontra obstáculo na Súmula 126 do TST. IV. O Colegiado de origem, aplicando corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, registrou que o reclamante não juntou nenhum comprovante de pagamento das supostas despesas com uso do aparelho celular para assuntos do trabalho, não logrando, assim, provar fato constitutivo de seu direito. V. O Colegiado de origem, aplicando corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, registrou que o reclamante não comprovou os supostos gastos com balões para lojas e feirões, não logrando, assim, provar fato constitutivo de seu direito. VI. Consignado no acórdão regional ser incontroverso que o reclamante recebeu valores a título de "quilômetros rodados", os quais contemplam as despesas com combustível, manutenção e conservação do veículo, sem que o reclamante tenha feito prova de eventuais diferenças a serem pagas, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126 do TST. VII . As premissas fáticas consignadas nos autos revelam que nem as normas coletivas nem o contrato de trabalho do reclamante previam a concessão de cestas básicas. Logo, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126 do TST. VIII. O Colegiado de origem, aplicando corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, registrou que o reclamante não comprovou lhe serem devidas as supostas diferenças de salário substituição, não logrando, assim, provar fato constitutivo de seu direito. IX. A jurisprudência do TST entende que a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista somente é possível nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, o valor arbitrado (R$ 3.000,00) à indenização por danos morais em virtude de cobranças excessivas para o cumprimento de metas não se mostra desproporcional. X. Agravo de instrumento conhecido e não provido.