Tramitação preferencial: preliminar de coisa julgada

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 3º, § 2.º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 - PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Verifica-se, do trecho do acórdão regional transcrito nas razões de recurso de revista, que não houve manifestação específica quanto à existência de acordo homologado em autos anteriores, em que o reclamante teria dado quitação às verbas discutidas nos presentes autos. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 297, I, do TST, porquanto não demonstrado o necessário prequestionamento. Ante a incidência de tal óbice processual, fica inviabilizado o exame dos indicadores da transcendência previstos no art. 896-A, §1º, I a IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 4.950-A /1966 – ENGENHEIROS. Constata-se, no entanto, que o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento não consta do acórdão regional proferido nos presentes autos. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Ante a incidência de tal óbice processual, fica inviabilizado o exame dos indicadores da transcendência previstos no art. 896-A, §1º, I a IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido.