Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000109-74.2022.5.02.0024
Reconhecida pelo Tribunal Regional a natureza de fundação pública da reclamada, a personalidade jurídica de direito privado e o regime celetista de seu quadro de pessoal não afastam o direito à parcela sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição do…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0010008-76.2026.5.03.0079
Após o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010472-13.2023.5.15.0034
Conforme consignado no acórdão regional, ficou configurada a deserção do recurso ordinário, por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, não sendo o caso de aplicação da OJ 140 da SbDI-1 e do art. 1.007, §§…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001014-18.2025.5.13.0014
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a dispensa do reclamante teve caráter retaliatório em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista no curso do vínculo de emprego.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100349-06.2023.5.01.0243
Na hipótese, não se verifica a alegada desconsideração do regime compensatório, tendo em vista que o cerne da controvérsia se refere à comprovação da duração da jornada laborada nos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto, tendo o TRT deferido…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0020023-96.2023.5.04.0333
A Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1137 da tabela de repercussão geral, foi instituída com a finalidade de implementar o Programa Federativo de…
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OUT 2026
TSTAIRR 0101485-19.2023.5.01.0411
No caso dos autos, o Tribunal Regional, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no item 4, II, do Tema 1.118, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público tomador, mediante a demonstração efetiva e cabal de sua conduta culposa,…
13
OUT 2026
TSTRR 0020457-95.2025.5.04.0016
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT,…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000784-77.2016.5.05.0025
O Tribunal Regional do Trabalho consignou ”(...) dou provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo autor condenar, a parte ré, ao cumprimento de obrigação de pagar horas extras decorrentes do excesso de labor, bem como do desrespeito à regra do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000370-24.2023.5.02.0050
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o óbice do artigo 896, parágrafo 1º-A, inciso I, da CLT, ao fundamento de que a parte não indicou, de forma precisa, o trecho da decisão regional que consubstanciasse o…
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OUT 2026
TSTAIRR 0016463-02.2024.5.16.0003
VIOLAÇÃO AO ART. 114, I, DA CF. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.288.440/SP (Tema 1.143 da repercussão geral), a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010201-73.2024.5.03.0140
A jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que é suficiente, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa natural.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000595-81.2022.5.09.0121
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010314-06.2022.5.15.0094
Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que “Não há…
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OUT 2026
TSTAIRR 0010290-92.2024.5.03.0109
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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