Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001138-48.2025.5.19.0009
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
28
OUT 2026
TSTAg-Emb-RRAg 0011060-50.2024.5.03.0056
CASO EM EXAME Trata-se de agravo interposto em face de decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos em recurso de revista.
28
OUT 2026
TSTRRAg 100191-49.2021.5.01.0039
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
28
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb-AIRR 0001445-16.2024.5.13.0005
Consta expressamente do acórdão ora embargado que o agravo interposto pelo reclamante não foi conhecido diante da não observância do princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, uma vez que a parte não impugnou o fundamento…
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20934-73.2019.5.04.0002
Percebe-se, de plano, que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada.
28
OUT 2026
TSTRRAg-ARR 494-46.2015.5.02.0004
A parte recorrente, em sua minuta de agravo de instrumento, não impugna o fundamento de inadmissibilidade do apelo, limitando-se a requerer o retorno dos autos ao Tribunal Regional para apreciação do pedido de indenização por dano moral.
28
OUT 2026
TSTRRAg 100689-95.2020.5.01.0261
Em razão da possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
28
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11801-22.2016.5.03.0137
MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST No acórdão embargado, a Sexta Turma não conheceu do agravo interposto pela ECT, com aplicação de multa, por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na decisão monocrática (Súmula nº 422, I, do TST).
28
OUT 2026
TSTAg-RRAg 942-20.2021.5.19.0009
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001638-98.2022.5.02.0034
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.
28
OUT 2026
TSTRRAg-ARR 2117-52.2015.5.09.0069
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido com fundamento na incidência da prescrição quinquenal.
28
OUT 2026
TSTRRAg 11402-77.2014.5.15.0153
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação " o direito às horas extras concedidas pela Origem em relação ao período posterior a 01.03.2015 até 28/02/2019 ".
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001023-30.2025.5.09.0001
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.
28
OUT 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0020670-11.2023.5.04.0004
A Presidência da 4ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, erigindo os óbices do art. 896-A, § 4º, da CLT, e da Súmula 353 do TST.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010255-64.2024.5.15.0153
AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do Agravo não…
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