Adicional de transferência: o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido com fundamento na incidência da prescrição quinquenal

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido com fundamento na incidência da prescrição quinquenal. Nas razões do recurso de revista, a reclamante limitou-se a defender o direito ao adicional de transferência, sem impugnar o fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A ausência de transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e de demonstração analítica da alegada violação impede o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não provido. FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362, II, DO TST . Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 362, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMA PROVENIENTE DO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. SÚMULA Nº 362, II, DO TST . A pretensão relativa ao recolhimento dos depósitos do FGTS incidentes sobre parcela de natureza salarial submete-se ao regime prescricional próprio do FGTS, observada a modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709.212/DF e consolidada na Súmula nº 362, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMA RECEBIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PELO REGIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA Nº 1.166 DA REPERCUSSÃO GERAL . Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda ajuizada em face do empregador em que se postula o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os respectivos reflexos nas contribuições destinadas à entidade de previdência complementar, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.166 da repercussão geral. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. INAPLICABILIDADE . A pretensão à integração do auxílio-alimentação ao salário, quando reconhecida a natureza salarial da parcela pelo Tribunal Regional, sujeita-se à prescrição parcial prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, por se tratar de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não decorrente de ato único do empregador. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.