Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 10446-48.2019.5.18.0009
Aplica-se o óbice previsto na Súmula n.º 422, I, do TST ao recurso que deixa de impugnar especificamente fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.
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OUT 2026
TSTAIRR 101681-36.2016.5.01.0022
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
15
OUT 2026
TSTAIRR 101827-53.2017.5.01.0051
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 67-75.2021.5.10.0017
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTRRAg 10369-72.2016.5.03.0167
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 158-67.2022.5.10.0103
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001328-24.2017.5.02.0081
Não merece reparos a decisão agravada que rejeita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte deixa de demonstrar quais as omissões apontadas, bem como o efetivo prejuízo processual sofrido.
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OUT 2026
TSTAg-ARR 72700-59.2009.5.01.0016
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 747-24.2020.5.10.0105
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1142-78.2018.5.17.0141
A decisão monocrática agravada manteve como óbices ao não provimento do agravo de instrumento da reclamada o art. 896, § 1º-A, I da CLT, bem como a ausência de violação dos dispositivos alegados e consonância com a Súmula 326 do STJ.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10585-23.2020.5.18.0281
A parte agravante, ao interpor o seu agravo, não teceu sequer uma linha argumentativa acerca da aplicação da Súmula 126 do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista no tema "horas extras – ônus da prova – supressão intervalo previsto na NR-17".
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100405-63.2020.5.01.0075
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 21499-73.2015.5.04.0003
A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 297 do TST. Nessas circunstâncias o agravo não reúne condições de conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST.
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OUT 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 137400-83.2009.5.01.0003
Hipótese em que a parte executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000092-27.2022.5.02.0060
Nos termos da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior, não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
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